Boletim de Inteligência – 16ª Edição
A KASSY Consultoria reúne atualizações relevantes sobre GRC, investigações corporativas, compliance, privacidade, segurança da informação, auditoria, controles internos, gestão de riscos, governança, tecnologia e ética empresarial.
O conteúdo tem caráter informativo e busca apoiar profissionais e empresas na leitura dos principais movimentos regulatórios, institucionais e de mercado.
Boa leitura.
Destaque da Semana
FTC impõe acordo recorde de US$ 225 milhões e exige auditoria independente sobre modelo de vendas
A Federal Trade Commission (FTC) e o Estado de Washington anunciaram, em 17 de setembro, acordo de US$ 225 milhões com a Amway e duas organizações afiliadas, World Wide Group e Leadership Team Development, em ação envolvendo alegações de práticas enganosas e desleais no recrutamento e na operação de seu modelo de venda direta e marketing multinível.
Segundo a FTC, as práticas questionadas incluíam alegações sobre potencial de ganhos, incentivos à aquisição de produtos sem demanda econômica correspondente e orientações para registro de vendas que não teriam efetivamente ocorrido. Além da reparação financeira, a proposta determina mudanças estruturais: pelo menos 70% dos produtos adquiridos mensalmente pelos distribuidores deverão ser revendidos a terceiros; vendas precisarão ser registradas com preço efetivo; participantes que falsifiquem vendas deverão ser desligados; e os registros de vendas serão submetidos regularmente a auditor independente.
Por que acompanhar: o caso ultrapassa a discussão sobre publicidade ou modelo comercial. Ele demonstra como incentivos, remuneração variável, registros operacionais e controles podem produzir indicadores formalmente positivos sem refletir a realidade econômica subjacente. Empresas deveriam avaliar se metas e incentivos comerciais podem estimular registros artificiais, antecipação de receitas, vendas sem demanda real ou comportamentos incompatíveis com políticas internas. Para conselhos e comitês, a questão central é se os indicadores utilizados para supervisionar o negócio medem desempenho real ou podem ser influenciados pelo próprio sistema de incentivos.
Fonte: Federal Trade Commission
Investigações Corporativas, Fraudes e Integridade
Operação Dinastia do Lago reforça importância da análise integrada de contratos, terceiros e fluxos financeiros
A Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal realizaram, em 16 de setembro, a Operação Dinastia do Lago para investigar suspeitas de fraude em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro relacionadas à gestão municipal de Coari, no Amazonas.
A investigação teve origem na apreensão, em maio de 2025, de aproximadamente R$ 1,25 milhão em espécie transportado por três empresários em um voo entre Manaus e Brasília. A partir desse sinal inicial, foram analisadas informações sobre pessoas físicas e jurídicas, participação em licitações e contratos públicos e origem dos recursos empregados nos pagamentos. Segundo a CGU, foram identificados indícios de atuação coordenada entre empresários, agentes públicos e terceiros, direcionamento de licitações e movimentações destinadas ao pagamento de vantagens indevidas e à ocultação da origem e dos destinatários finais dos recursos.
Por que acompanhar: investigações complexas raramente dependem de uma única evidência. O caso mostra a importância de conectar contratos, pessoas, empresas, pagamentos e relacionamentos. Organizações deveriam avaliar se suas investigações e controles de terceiros conseguem construir essa visão relacional, especialmente quando fornecedores diferentes compartilham sócios, representantes, endereços, contas, procuradores ou padrões transacionais. A capacidade de transformar um sinal isolado em hipótese investigativa estruturada é uma competência relevante de maturidade investigativa.
Fonte: Controladoria-Geral da União
Confissão em esquema internacional mostra como contratos públicos, empresas controladas e propina podem integrar uma mesma arquitetura de lavagem
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou, em 15 de setembro, que Alex Saab se declarou culpado de conspiração para lavagem de dinheiro relacionada a um esquema de fraude e suborno envolvendo contratos públicos de alimentos e medicamentos na Venezuela.
Segundo os documentos judiciais, o esquema teria operado durante quase uma década e envolvia pagamentos indevidos a agentes públicos para que entidades secretamente controladas pelos participantes obtivessem contratos governamentais ligados ao programa venezuelano CLAP.
Por que acompanhar: estruturas de corrupção sofisticadas frequentemente não apresentam o pagamento indevido como evento isolado. O benefício pode ser distribuído entre contratos, intermediários, empresas relacionadas e movimentações financeiras posteriores. Due diligence de terceiros, análise de beneficiário final e monitoramento transacional deveriam ser integrados, sobretudo em operações com agentes públicos, mercados de maior risco, intermediários comerciais e estruturas societárias pouco transparentes.
Fonte: U.S. Department of Justice
Regulatório, Compliance e Governança
FTC cobra US$ 100 milhões após disputa sobre taxas ocultas e consentimento dos clientes
A FTC anunciou, em 17 de setembro, acordo de US$ 100 milhões com a FleetCor Technologies, atualmente Corpay, e seu CEO para encerrar processo administrativo envolvendo cobranças de taxas não informadas ou não autorizadas relacionadas a cartões de combustível utilizados predominantemente por pequenas empresas.
A autoridade alegou que determinadas taxas começavam a ser cobradas somente depois de vários ciclos de faturamento e que algumas não apareciam claramente nas faturas. A ordem judicial relacionada ao caso proíbe cobranças sem consentimento informado e exige que informações materiais sobre tarifas sejam apresentadas de maneira clara, sem depender de links ou mecanismos que dificultem sua identificação.
Por que acompanhar: transparência comercial precisa ser tratada como elemento de controle, não apenas como responsabilidade de marketing ou jurídico. Organizações com produtos, tarifas, assinaturas, reajustes ou modelos de cobrança complexos deveriam testar periodicamente a jornada completa do cliente: aquilo que foi prometido, aquilo que foi contratado, aquilo que o sistema efetivamente cobra e aquilo que aparece na fatura. Divergências entre essas quatro camadas podem permanecer invisíveis em controles fragmentados.
Fonte: Federal Trade Commission
Privacidade, Segurança da Informação e Tecnologia
ECA Digital avança para nova fase e coloca aferição de idade no planejamento de compliance das plataformas
A Agência Nacional de Proteção de Dados destacou, em 16 de setembro, o primeiro ano do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e apresentou o estágio de implementação do novo regime brasileiro de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A ANPD, atualmente estruturada como agência reguladora federal, possui atribuição de fiscalizar o cumprimento do Estatuto. Entre os principais pontos está a implementação progressiva dos mecanismos de aferição de idade. O cronograma iniciado em março de 2026 segue até o início de 2027, quando a Agência poderá intensificar a fiscalização de fornecedores de produtos e serviços de tecnologia direcionados a crianças e adolescentes ou com acesso provável por esse público.
Por que acompanhar: aferição de idade não é apenas uma funcionalidade tecnológica. Sua implementação envolve privacidade desde a concepção, minimização de dados, experiência do usuário, segurança, fornecedores tecnológicos, bases legais e capacidade de demonstrar conformidade. Empresas que oferecem produtos digitais potencialmente acessíveis por menores deveriam mapear desde já onde ocorre a tomada de decisão sobre idade, quais dados são utilizados, quem os processa e como os riscos dessa arquitetura estão documentados.
Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados
Auditoria, Controles Internos e Gestão de Riscos
Operação contra sistema financeiro clandestino evidencia risco de canais paralelos e movimentações fora da infraestrutura regulada
A Polícia Federal deflagrou, em 17 de setembro, a Operação Naqdi, voltada à investigação de uma estrutura suspeita de realizar operações financeiras fora dos canais autorizados do Sistema Financeiro Nacional.
A investigação identificou indícios de utilização de sistema dólar-cabo envolvendo operações entre cambistas brasileiros e argentinos. A Justiça determinou bloqueio de até R$ 25 milhões em contas bancárias, além de medidas sobre oito veículos e 26 imóveis. Os fatos são investigados, entre outras hipóteses, como funcionamento de instituição financeira sem autorização, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
Por que acompanhar: operações financeiras paralelas são particularmente relevantes para programas de PLD/FTP porque podem deslocar valor entre jurisdições sem que a movimentação física do dinheiro acompanhe a transação. Empresas expostas a pagamentos internacionais deveriam observar não apenas a contraparte contratual, mas também contas utilizadas, intermediários, jurisdições, justificativa econômica, divergências entre pagador e beneficiário e solicitações para liquidação por terceiros.
Fonte: Polícia Federal
Mercados 24 horas colocam continuidade, supervisão e capacidade operacional na agenda regulatória
A Securities and Exchange Commission realizou, em 17 de setembro, uma mesa-redonda pública para discutir a preparação do mercado norte-americano para operações durante 24 horas.
A agenda contemplou preparação operacional, resiliência de mercados funcionando continuamente, impactos esperados e possíveis próximos passos regulatórios. A discussão ocorre em um contexto de expansão tecnológica e de demanda por períodos cada vez maiores de negociação.
Por que acompanhar: a ampliação de disponibilidade de um serviço altera sua arquitetura de risco. Operações contínuas reduzem janelas tradicionais de manutenção, aumentam exigências sobre monitoramento, resposta a incidentes, liquidez, equipes, fornecedores e contingência. O princípio é transversal: organizações que ampliam produtos para funcionamento permanente precisam revisar se controles, pessoas e sistemas também operam com a mesma disponibilidade do negócio.
Fonte: Securities and Exchange Commission
Radar Estratégico
Indicadores precisam refletir substância econômica. A supervisão baseada exclusivamente em números produzidos pelo próprio processo pode gerar uma falsa sensação de controle. Metas comerciais, vendas, faturamento e indicadores de performance precisam ser confrontados com evidências independentes de que a atividade econômica realmente ocorreu.
Relacionamentos revelam riscos que transações isoladas escondem. Casos de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude em contratos demonstram que pessoas, empresas, intermediários e pagamentos precisam ser analisados como redes. A capacidade de identificar vínculos passa a ser tão importante quanto a análise de cada transação.
Compliance precisa acompanhar a arquitetura do produto. Cobranças, aferição de idade e serviços permanentemente disponíveis mostram que decisões de produto podem criar riscos regulatórios desde sua concepção. Jurídico, compliance, privacidade, riscos e segurança precisam participar antes da implementação, e não apenas reagir depois.
Terceiros continuam sendo parte da infraestrutura do risco. Empresas controladas indiretamente, intermediários financeiros, fornecedores tecnológicos e parceiros comerciais podem executar etapas essenciais de uma operação irregular. Conhecer o terceiro no onboarding é diferente de compreender como ele participa das operações ao longo do relacionamento.
Disponibilidade do negócio amplia a exigência sobre controles. Quanto mais digital, instantânea e contínua se torna uma operação, menor é o intervalo entre o surgimento do risco e a necessidade de resposta. A velocidade do controle passa a integrar sua efetividade.
O que Conselhos e Comitês deveriam discutir
- Os indicadores apresentados à alta administração conseguem ser validados por evidências independentes ou dependem predominantemente de informações produzidas pelas próprias áreas responsáveis pelas metas?
- Nossa diligência de terceiros identifica apenas quem contratamos formalmente ou também quem efetivamente recebe recursos, executa atividades e influencia decisões ao longo da cadeia?
- Compliance, riscos, privacidade e segurança participam da concepção de novos produtos e modelos comerciais antes de decisões tecnológicas e comerciais se tornarem difíceis de reverter?
- À medida que nossas operações se tornam mais digitais e disponíveis continuamente, os controles críticos possuem capacidade equivalente de monitoramento, escalonamento e resposta?
Kassy Consultoria Analisa
Os acontecimentos desta semana reforçam uma distinção importante para estruturas maduras de GRC: controlar uma operação não significa apenas verificar se seus registros estão formalmente corretos. Significa compreender se esses registros representam adequadamente a realidade econômica, operacional e relacional do negócio.
Essa diferença aparece de formas distintas. Um indicador de vendas pode existir sem representar demanda efetiva. Uma cobrança pode ser processada corretamente pelo sistema e ainda não refletir aquilo que o cliente compreendeu ou autorizou. Uma empresa pode estar regularmente constituída e servir como veículo para ocultar beneficiários. Uma transação internacional pode parecer legítima individualmente, enquanto sua conexão com outras pessoas, contas e jurisdições revela uma dinâmica diferente.
Ao mesmo tempo, tecnologia está ampliando o perímetro dessa responsabilidade. Aferição de idade exige decisões sobre dados antes mesmo de o usuário acessar determinado serviço. Mercados que caminham para operação contínua demandam controles capazes de funcionar sem depender das mesmas janelas operacionais do passado. Em ambos os casos, o risco é criado ou reduzido ainda durante o desenho da arquitetura.
Uma estrutura madura de GRC, portanto, não se limita a acumular políticas, aprovações e verificações. Ela consegue testar a substância das operações, relacionar informações que estão distribuídas em diferentes sistemas, desafiar indicadores, compreender incentivos e antecipar como decisões de negócio modificam o ambiente de risco.
Para conselhos, comitês e lideranças, a pergunta desta semana é: nossos controles confirmam que os processos foram cumpridos ou conseguem demonstrar que aquilo que os registros mostram corresponde ao que efetivamente acontece no negócio?
